(DOC. VP 142.6050.2001.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 18/2/14 (fl. 367), e em 19/2/14 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 24/2/14 (segunda-feira). 2. O fac-símile referente aos aclaratórios somente foi protocolado na Secretaria desta Corte Superior em 25/2/14 (fl. 370) - fora, portanto, do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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