(DOC. VP 240.9040.1488.9312)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada foi publicada no DJe em 08/05/2024 (e/STJ fl. 667), quarta- feira, iniciando-se o prazo recursal no dia 09/05/2024, quinta-feira, com término em 29/05/2024, quarta-feira. 2 - O agravo interno somente foi interposto em 31/05/2024, sexta-feira, quando esgotado o prazo recursal. 3. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote