Jurisprudência sobre
prazo recursal
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301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
1 - O prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2024, entretanto, o recurso somente foi protocolado eletronicamente em 29/2/2024 (fl. 2 - expediente avulso); fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.021, § 2º.... ()
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302 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Doença pessoa da família. Ausência de justa causa.
«1 - Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. ... ()
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303 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Autor objetiva a realização de pesquisa de endereços da parte requerida via SISBAJUD. Indeferimento. Insurgência ora manifestada que não comporta conhecimento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. O presente recurso é claramente intempestivo, porquanto o inconformismo se volta contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Precedentes. Recurso não conhecido.
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Pleito de utilização do restante do prazo recursal da defensoria pública por advogado constituído. Impossibilidade.
1 - A defesa técnica da agravante à época, a Defensoria Pública, optou por impetrar ordem de habeas corpus em vez de interpor recurso especial. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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308 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Ausência de documento idôneo. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Contagem de prazo recursal. RISTJ, art. 258.
«O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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311 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, uma vez que não comprovado o reconhecimento das custas processuais dentro do prazo recursal. Cumpre anotar que esta Corte sedimentou o entendimento de que a possibilidade de concessão do prazo para o recorrente complementar o valor das custas ou do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não à hipótese de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como ocorre no caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 3º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental ou interno, protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Renovação. Acórdão impugnado. Republicação. Não comprovação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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333 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, arts. 188, 239, 240, «caput, 241, II, 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.
«... Senhores Ministros, a questão está em definir o termo inicial do prazo recursal naquelas hipóteses em que o recorrente tem a prerrogativa processual da intimação pessoal. De início, cumpre observar o que dispõem os arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95, verbis: (...) Ao que se tem, os referidos dispositivos legais cingem-se à disposição de que a intimação dos membros da Advocacia-Geral da União será, em qualquer caso, feita na pessoa do seu respectivo representante legal. ... ()
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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 1040102, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/ 4/2017). Precedentes.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração no prazo recursal. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo se for reiterado no prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese em tela. Precedentes do STJ.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal.... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... ()
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339 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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340 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do AResp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal, em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do REsp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Agravo regimental não provido.
1 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Precedente. ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Revogação de mandato durante prazo recursal. Constituição de defensor público. Não devolução do prazo. Advogado intimado. Não obrigatoriedade de interposição de recurso. Voluntariedade recursal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.
1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... ()
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346 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
1 - O prazo recursal para a interposição dos embargos de declaração findou-se em 14/3/2018, entretanto, esses somente foram protocolados eletronicamente em 15/3/2018 (fl. 204) - fora, portanto, do prazo de dez dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será computado em dias úteis, nos termos do art. 219 desse mesmo diploma. ... ()
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348 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Requerimento de reconsideração de decisão. Prazo recursal.
«Não é dado às partes vir sucessivamente aos autos com iguais pedidos e provocando pronunciamento judicial no mesmo sentido até que do derradeiro entenda de agravar. Assim, a decisão proferida que aprecia pedido de reconsideração de outra de mesmo sentido não reabre prazo para recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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349 - TRT4. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Embargos de declaração. Recursal. Embargos de declaração.
«Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. [...]... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... ()
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