(DOC. VP 161.2402.7002.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 16/09/2015, considerando-se publicada em 17/09/2015 (quinta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 24/09/2015, após, portanto, o transcur

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