(DOC. VP 202.2971.5005.7100)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Doença pessoa da família. Ausência de justa causa.

«1 - Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato. 2 - Não socorre à parte agravante o pedido de restituição do prazo, em razão de doença em pessoa da família, porque não há amparo legal para a pretensão. 3 - Agravo interno não provido.»

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