(DOC. VP 145.9653.6000.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico em 28/05/2014, considerando-se publicada em 29/05/2014 (quinta-feira), mas o Agravo Regimental somente foi protocolado em 05/06/2014, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido

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