(DOC. VP 168.1513.3000.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será computado em dias úteis, nos termos do art. 219 desse mesmo diploma. 2. Conforme se observa dos autos, a decisão agravada foi publicada no dia 07/06/2016 (fl. 170), de forma que o prazo recursal iniciou-se em 08/06/2016 (quarta-feira), e teve como termo final o dia 28/06/2016 (terça-feira). 3. Mostra-se

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