(DOC. VP 210.6241.1916.3795)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo de embargos declaratórios reputados protelatórios não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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