Jurisprudência sobre
prazo recursal
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551 - TJSP. Recurso. Prazo. Interposição de apelação contra decisão prolatada em audiência e registrada pelo sistema de estenotipia. Prazo recursal que passa a fluir após a transcrição. Ocorrência. Recurso provido.
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, o agravo interno interposto à decisão que inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.... ()
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553 - TJPR. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.
«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... ()
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554 - STJ. Contratos bancários. Agravo regimental. Processual civil. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Embargos infringentes não conhecidos. Descabimento.
«1. Os embargos infringentes, quando não conhecidos pelo Tribunal de origem por serm incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. ... ()
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555 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.
«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.... ()
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556 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Intempestividade. Agravo interno interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo. ... ()
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557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Prazo recursal de dez dias. Não observação. Recurso deserto. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração são desertos porque foram opostos em momento posterior ao prazo recursal, que no caso era de dez dias nos termos do artigo 536 c/c 188, ambos do CPC. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação. Nulidade. Contagem a partir da ciência inequívoca da decisão. Princípio da instrumentalidade.
«I. Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Início da contagem do prazo recursal. Ausência de comprovação de duplicidade de intimações. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Atestado médico. Doença do advogado. Justa causa. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Exercício das atividades profissionais.
1 - A simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal.... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... ()
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563 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Agravo regimental. Interposição via fax. Prazo para apresentação dos originais: é contínuo (CPC, art. 178) mas seu termo final é prorrogável, na forma do CPC/1973, art. 184. Intempestividade. CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º.
«Interposto o agravo regimental pela via do sistema fax, tem o recorrente o ônus de, em cinco dias, apresentar a correspondente via original (Lei 9.800/99, art. 2º), sob pena de intempestividade do recurso. Tal prazo não é autônomo, mas mera continuação (= prorrogação) do prazo recursal (ou da parte dele) utilizado e que, portanto, ficou esgotado por consumação. Assim, a soma de ambos forma um prazo único, sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se interrompendo nos feriados (CPC, art. 178); mas seu termo final será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, se cair em feriado ou em dia em que não há expediente forense normal (CPC, art. 184). Precedentes: AGA 456945/AL, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 29.09.2003; AGEREsp 489226 / MG, 1ª S. Min. João Otávio de Noronha, DJ 17.10.2005;AGAGA 608698 / MG, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.08.2005.... ()
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564 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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566 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade recursal. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Apelação interposta após sentença transitada em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Inexistência de justa causa. Intempestividade manifesta. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso não conhecido, com observação.
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567 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. Alegação de que o pedido de reconsideração formulado no juízo de origem teria sido instruído com novos documentos e argumentos, caracterizando nova análise da matéria. ... ()
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568 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação. Mandado. Súmula 710/STF. CPP, art. 798, § 5º, «a.
«O prazo para a interposição da apelação começa a contar da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do STF, do STJ e Súmula 710/STF).... ()
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569 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Devolução do prazo recursal e pleito de liberdade. Não apresentação de recursos. Ausência de defesa. Não configuração.
«1. A não interposição de recursos não caracteriza falta ou falha no exercício da defesa técnica, pois faculdade do advogado que, ao analisar o caso concreto, irá definir se é o caso de recursos, quais utilizará, suas teses e limites. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de declaratórios com insistência em questão já apreciada. Primeiros embargos não conhecidos. Intempestividade. Devolução do prazo recursal. Justa causa não comprovada. Embargos rejeitados.
«1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo recursal. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Não-Conhecimento. Prazo recursal. Interrupção ou suspensão.
1 - A jurisprudência desta Corte consolidou a orientação de que os embargos infringentes, quando não conhecidos, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do recurso especial.... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... ()
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573 - STJ. Recurso de «habeas corpus. Prazo recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 30. CPP, art. 637.
«A Lei de Recursos, que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de 05 dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus, proferidas pelo TRF e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... ()
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574 - TJSP. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação para recolhimento do preparo recursal. Prazo legal de 05 (cinco) dias. Não cumprimento da determinação judicial. Ausência de prova de justo impedimento para não observância do prazo recursal. Intempestividade não superada. Deserção. Recurso não conhecido
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575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio simples. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.
1 - A pandemia da Covid-19 provocou a suspensão de prazos processuais, com abrangência nacional, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, por força das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 e da Portaria CNJ 79/2020. A continuidade da suspensão após esse período não se presume, constituindo ônus do recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso. ... ()
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. Recurso não conhecido
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577 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo recursal não afetado por pedido de reconsideração. Intempestividade proclamada. Recurso não conhecido.
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578 - TRT3. Prazo recursal. Procuradores diferentes. Contagem em dobro. Inaplicabilidade.
«Nesta Especializada, não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, de contagem em dobro do prazo para recorrer quando os litisconsortes têm procuradores diferentes, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista, conforme consta, inclusive, do entendimento sedimentado na OJ 310 da SDI-I do C.TST.... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 541.
«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu que «não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.
«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Suspensão do prazo recursal. Ponto facultativo em órgãos públicos estaduais. Comprovação do requisito temporal na interposição do agravo de instrumento. Inexistência de comprovação. Recurso intempestivo. Desprovimento.
I - A comprovação de ponto facultativo no âmbito dos órgãos públicos estaduais, para efeito de suspensão de prazo recursal na interposição de agravo de instrumento, deve ser realizada por certidão oficial expedida pelo Tribunal de origem ou por outro documento idôneo, no momento da apresentação do recurso.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Petição física. Recusa. Resolução/STJ 14/2013. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Os originais do recurso transmitido via fac-símile serão recebidos e processados exclusivamente de forma eletrônica (Resolução 14/2013, art. 10). ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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588 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.
«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade não afastada. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma legal. ... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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591 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes desertos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.
«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua publicação em 5/2/2015. Portanto, não há que se falar que a contagem do prazo se deu no dia da publicação, ou seja, dia 5/2/2015, como afirma o agravante. ... ()
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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Multa administrativa. Recurso especial e agravo interpostos após o prazo recursal. Intempestividade. Justiça comum estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
1 - São manifestamente intempestivos o recurso especial e o correspondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Intempestividade. Sistema eletrônico. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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596 - TJRJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Envio por e-mail fora do horário forense. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 513.
«O não conhecimento do recurso por intempestivo. Apelação enviada através de e-mail fora do horário forense. Permissão da utilização de sistema de fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais. A utilização de transmissão de dados não prejudica o cumprimento dos prazos (Lei 9.800/1999, art. 2º). Contar-se-á os prazos obedecendo-se o horário forense. (...) Se o Juízo considerasse tempestivo o recurso, remetido às 21:00 hrs. do último dia do prazo, depois, portanto, de encerrado o expediente forense, estaria a arredar o CPC/1973, art. 125, que determina quer o magistrado, ao dirigir o processo, assegure às partes «igualdade de tratamento, já quer estaria a conceder à recorrente prazo recursal superior ao deferido na lei, o que vulneraria, ademais, o princípio constitucional do devido processo legal. ... (Des. Jessé Torres).... ()
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597 - TJSP. Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Intimação eletrônica versus publicação da decisão no diário oficial de justiça. Prevalência da última para efeitos de contagem do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última para efeitos de contagem do prazo recursal. ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Inadmissibilidade. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.
1 - Embargos à execução. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante que seu Recurso Inominado foi tempestivo, considerando a data de publicação da Sentença proferida - Contudo, esta foi publicada em audiência (10/8/2023), quando iniciado o prazo recursal e não apenas quando da publicação no DJE - Intempestividade confirmada e manifesta - Agravo improvido.
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