(DOC. VP 240.4271.2686.8540)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Publicado o acórdão embargado em 4/3/2024 (fl. 1.797), o presente recurso somente foi protocolado em 15/3/2024 (fls. 1.802-1.813), fora do prazo recursal de 2 dias corridos, nos termos do CPP, art. 619, consoante certificado às fls. 1.815. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.
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