(DOC. VP 210.3513.6000.9500)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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