(DOC. VP 165.0963.9003.8900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26 (vigente à época). Intempestividade. Agravo interno interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26, vigente à época da interposição do apelo. 2. As manifestações recursais totalmente incabíveis, assim como na hipótese - aviamento de agravo regimental contra acórdão - , não interrompem o prazo recursal para a interposição do recurso adequado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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