(DOC. VP 103.1674.7492.5900)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação. Mandado. Súmula 710/STF. CPP, art. 798, § 5º, «a».

«O prazo para a interposição da apelação começa a contar da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos (Precedentes do STF, do STJ e Súmula 710/STF).»

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