(DOC. VP 210.5120.2153.7510)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Interposição de recurso incabível. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - A interposição de recurso incabível, por configurar erro grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, o recurso cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo ao STJ

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