(DOC. VP 103.1674.7290.8100)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo recursal de 5 dias para interposição. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 541.

«O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias (RISTJ, art. 258).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote