Jurisprudência sobre
prazo recursal
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Agravo interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... ()
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402 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Intimação eletrônica. Prazo recursal. Início. Dia seguinte ao do decênio legal. Intempestividade. Inovação recursal. Descabimento. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Manifesto intuito protelatório. Multa.
«1 - O termo de início do prazo recursal é o dia seguinte ao término do decênio legal para ciência da intimação, salvo se este ocorrer em dia não útil. ... ()
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403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.
«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.... ()
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404 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.
«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Prazo recursal. Início. Publicação. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.
«O prazo para interposição do recurso começa a fluir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação.... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. Na espécie, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2022 - terça-feira (fl. 479), com início do prazo no dia seguinte, dia 30/11/2022 findando o prazo recursal em 5/12/2022 - segunda-feira. Contudo, o agravo regimental foi interposto pela defesa no dia 6/12/2022 (fl. 992), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Não observância do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 01/08//2016, disponibilizada no DJe de 10/08/2016 e considerada publicada no dia 12/08/2016, iniciando-se o prazo recursal de quinze dias úteis em 15/08/2016, com termo final em 02/09/2016. ... ()
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408 - 1TACSP. Prazo recursal. Ação em que se discute indenização de seguro com resseguro. Litisconsórcio necessário entre seguradora e o IRB. Prazos de apelação a serem contados em dobro. CPC/1973, art. 191. Decreto-lei 73/66, art. 68.
«Litisconsortes necessários a seguradora e o IRB, por força de lei, seus prazos recursais haverão de ser contados em dobro.... ()
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409 - TJSP. Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.
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410 - TJSP. RECURSO. Prazo. Agravo de Instrumento. Interposição do recurso fora do prazo recursal de dez dias. Intempestividade reconhecida. Falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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411 - TJMG. Alimentos. Execução. Recurso. Prazo recursal. Suspensão nas férias forenses. Somente a ação de alimentos provisionais tem curso durante o recesso.
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente processual. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º e da jurisprudência desta Corte Superior, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico somente interfere na contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo recursal dos aclaratórios. 2 (dois) dias. Intempestividade. Publicação certificada nos autos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração podem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação da decisão. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. São intempestivos os Embargos de Declaração protocolados após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 536, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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417 - TARJ. Mandado de segurança. Prazo recursal. Recurso. Publicação incompleta de sentença, sem referência à condenação em custas processuais. Inexistência da necessária republicação, com devolução do prazo para apelar. Cabimento e concessão da segurança.
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418 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.... ()
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419 - TST. AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1). Na hipótese, a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em face da deserção do recurso de revista. Ressaltou que o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, uma vez que não houve comprovação do pagamento do preparo dentro do prazo recursal, a manutenção da negativa de seguimento do recurso de agravo de instrumento e consequente deserção do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... ()
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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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421 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Agravo de instrumento em agravo de petição. Não recebimento. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Interrupção do prazo recursal.
«A ausência das omissões apontadas nos Embargos de Declaração acarreta seu não provimento, e não o não conhecimento da medida. Interrupção do prazo recursal configurada, conforme CPC/1973, art. 538. Agravo provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento.... ()
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422 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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423 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal.... ()
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424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto em 3/3/2020 que se insurge contra a decisão que homologou a renúncia do reclamante publicada em 9/6/2019. A petição apresentada em seguida, respondida em decisão publicada em 17/2/2023, por não se tratar de recurso legalmente previsto, não interrompe o prazo recursal. Agravo não conhecido.
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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PETIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interposto em 14/10/2020 que se insurge contra a decisão que homologou a renúncia do reclamante publicada em 25/3/2019. A petição apresentada em seguida, respondida em decisão publicada em 14/10/2019, por não se tratar de recurso legalmente previsto, não interrompe o prazo recursal. Agravo não conhecido.
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426 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. De urgência. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância. Recurso que se submete ao calendário local. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recursos interpostos no Tribunal de origem, ainda que endereçados ao STJ, submetem-se ao calendário de funcionamento do tribunal local. Por essa razão, eventual suspensão do expediente forense neste Tribunal Superior é irrelevante para a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da intimação eletrônica. Recurso interposto após o término do prazo. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que «em casos de duplicidade de intimações no processo eletrônico, prevalece a realizada pelo Portal Eletrônico (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/12/2022.)... ()
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429 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.
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430 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação. Inexistência.
«1. Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. ... ()
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431 - STJ. Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo recursal em dobro. Constituição de novos advogados no último dia do prazo. Duplicação do tempo faltante. CPC/1973, art. 191.
«Constituídos novos procuradores no último dia do prazo para o recurso, por réus que até ali se defenderam pelo mesmo advogado, a duplicação será apenas do tempo faltante.... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração opostos na vigência do CPC/2015. Novo CPC. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão embargado foi publicado no dia 16/5/2016 (fl. 252) e, conforme certidão lavrada à fl. 263, o início do prazo recursal foi o dia 17/5/2016 (terça-feira), findando-se em 31/5/2016 (terça-feira). ... ()
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433 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Sentença. Republicação, ainda que desnecessária. Fluência do prazo a partir desta. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 242.
«A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que havendo a republicação da sentença, dela começa a correr o prazo para o recurso.... ()
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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O pedido de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, devendo ser considerado intempestivo o agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve integralmente a determinação de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença publicada sem observar requerimento de intimação exclusiva em nome de específico advogado. Nova publicação determinada pelo magistrado de primeiro grau. Reabertura do prazo recursal.
«1. Diante do reconhecimento judicial do vício na intimação da sentença, a nova publicação do decisum no órgão oficial de imprensa implica na reabertura do prazo recursal. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 02/03/2016 (quarta-feira), considerando-se publicada em 03/03/2016 (quinta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 11/03/2016, após, portanto, o transcurso do prazo recursal, ocorrido em 08/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 231, V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Não comprovada. Recesso de fim de ano. Tribunal estadual. Prazo recursal. Suspensão. Necessidade de comprovação. Resolução 8/2005-cnj. Não desobriga às parte de comprovarem o recesso.
«1 - A suspensão do prazo recursal em razão da ausência de expediente, seja por recesso forense ou por feriados locais nos tribunais de origem, exige a comprovação por meio de documento idôneo. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Apelação. Intimação pessoal do Ministério Público. Ciência em cartório. Início do prazo recursal. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo (EREsp 1347303/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014), permitindo-se, assim, a isonomia entre defesa e acusação. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Embargos de nulidade não conhecidos. Decisão não publicada. Vício corrigido de ofício. Acórdão do julgamento da apelação republicado após retificação de erro material. Reabertura do prazo recursal. Novo prazo recursal transcorrido in albis. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em que pese não ter sido publicada decisão que determinou a retificação dos vícios apontados nos embargos de nulidade, todo o acórdão que julgou a apelação foi republicado, não havendo falar em cerceamento de defesa. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Intempestividade.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 25/10/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 26/10/2016 e o fim no dia 21/11/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 22/11/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. ... ()
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444 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.
«O Lei 9.800/1999, art. 2º - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Devolução do prazo recursal. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorre nos dias do começo e do vencimento. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes).... ()
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448 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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449 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2015, considerada publicada em 13/05/2015 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 14/05/2015 (quinta-feira), findo em 25/05/2015 (segunda-feira), já considerado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 188. O presente recurso, contudo, somente foi protocolado em 28/05/2015 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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450 - STF. Intimação. Réu intimado da sentença por meio de carta precatória. Termo inicial do prazo recursal. CPP, art. 798, § 5º.
«O CPP, art. 798, § 5º, ao dispor que os prazos correrão da intimação, salvo os casos expressos, não abre exceção à intimação efetivada por meio de carta precatória. Inexistência de omissão a justificar a aplicação subsidiária, no ponto, do CPC/1973.... ()
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