(DOC. VP 240.9040.1600.0395)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/01/2024 e publicada em 30/01/2024, terça-feira. Assim, considerando o início do ano judiciário, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 01/02/2024, quinta-feira, e findou-se no dia 05/02/2024, segunda- feira, e o agravo foi in

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