(DOC. VP 210.6010.2694.7823)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Comprovação da ocorrência da suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do recurso especial, devem ser acolhidos os embargos de declaração. 3 - A jurisprudênc

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