(DOC. VP 174.2372.5001.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Intempestividade.

«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 25/10/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 26/10/2016 e o fim no dia 21/11/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 22/11/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. 2. Agravo interno não conhecido.»

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