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(DOC. VP 103.1674.7520.4800)

STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Prazo recursal. Início. Publicação. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 513.

«O prazo para interposição do recurso começa a fluir do primeiro dia útil imediatamente posterior à publicação.»

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