(DOC. VP 250.6020.1362.7755)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos nos declaração em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não interrompe o prazo recursal. 2 - O agravo interno é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão In casu agravada em (fl. 486). Entretant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote