(DOC. VP 240.5270.2469.2804)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestivo. Oposição de embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2 - Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/202

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