Jurisprudência sobre
prazo recursal
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251 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Intempestividade. Ocorrência. Revisão de benefício. Publicação da sentença em 04.06.07 que começou a fluir o prazo recursal no dia seguinte, 05.06.07. Firmado, aí, o termo inicial, expirou no dia 04.07, a fluência do prazo recursal de trinta dias para oferecimento da apelação pelo ente autárquico. Recurso somente em 01.08.07, além, pois, do prazo legal, antes indicado. Intempestividade configurada. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.
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252 - TRT2. Recurso. Deserção. Configuração. Comprovação do recolhimento das custas processuais após o prazo recursal. Deserção. Não conhecimento do apelo. Apesar de ter sido recolhida dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento das custas processuais apenas veio aos autos depois de vencido o prazo para apresentação do apelo, o que impossibilita o conhecimento do mesmo, a teor do quanto estabelecido no parágrafo 1º do CLT, art. 789. Recurso da reclamada não conhecido por deserto.
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253 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PROTOCOLO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inocorrência. Apelo nobre. Intempestividade.
«1 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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255 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal, dentro do respectivo prazo recursal, hipótese dos autos, não se confunde com a situação de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de oportunidade para regularização do preparo, conforme previsão no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Como a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Quarta- feira de cinzas. Dia útil para a contagem do prazo recursal. AGravo interno não conhecido.
1 - É entendimento pacificado no STJ de que a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem do prazo recursal. ... ()
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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Agravo desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão na data de 26/9/2023 (e/STJ, fl. 401), com término do prazo recursal em 11/10/2023. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 16/10/2023 (e/STJ, fls. 374-389), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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258 - TJRJ. Apelação. Intempestividade. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Recurso da parte autora. Intempestividade. Intimação da sentença ocorreu em 19/01/2024. Prazo recursal que se findou em 15/02/2024 (quinta-feira). Apelação interposta somente em 20/02/2024, que se mostra. Ausência de suspensão dos prazos processuais durante o prazo recursal. CPC, art. 932, III.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia da Covid-19. Processo eletrônico. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Retorno da contagem do prazo recursal desde 04/05/2020. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva da agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Inexistente interesse recursal por um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. ... ()
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261 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Resoluções os 5 e 10 STJ/gp. Não incidência. Prazo recursal consumado anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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262 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.
«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.
«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. ... ()
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264 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação. Advogado. Publicação do ato no órgão oficial. Requisitos necessários. Republicação. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 242.
«Pela publicação no órgão oficial consideram-se feitas as intimações, sendo indispensável que constem os nomes das partes e de seus advogados. Sendo a republicação absolutamente desnecessária, uma vez que a primeira notícia da decisão já continha todos os elementos exigidos, desta é que começa a correr o prazo recursal.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 decisão interlocutória. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 11/6/14 (fl. 459), e em 12/4/14 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 16/6/14 (segunda-feira). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.
1 - Tendo em vista que as razões dos embargos de declaração referem-se ao conteúdo da decisão publicada em 08/09/2020, que afastou a prescrição, denegando a ordem, nada tratando quanto à decisão publicada em 05/10/2020, que não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de questão já decidida anteriormente, não deveriam de fato ser conhecidos porque opostos fora do prazo recursal de dois dias. ... ()
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277 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição de agravo fora do prazo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado". (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.534.058/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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278 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.
«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de interrupção do prazo recursal. Apelo nobre intempestivo. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis não tem o condão de interromper o prazo recursal, como na espécie, razão pela qual o recurso especial encontra-se intempestivo. ... ()
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280 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal de 15 dias. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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282 - STJ. Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.
«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... ()
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283 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal de 5 dias. RISTJ, art. 258. CPC/1973, art. 545.
«O prazo para a interposição do agravo regimental é de cinco dias.... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.
«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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285 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 157, § 3º. Início do prazo recursal para o Ministério Público. Intimação pessoal do parquet realizada antes da remessa dos autos ao órgão ministerial. Início do prazo recursal contado a partir da primeira intimação.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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287 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória.... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Orecurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido. ... ()
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289 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos por irregularidade de representação processual. Não interrupção do prazo recursal.
«Somente interrompem o prazo recursal para a interposição de outros recursos os embargos de declaração regularmente opostos, assim entendidos aqueles que são opostos no prazo legal, na mesma unidade judiciária em que foi proferida a decisão embargada, e firmados por procurador regularmente constituído. Assim, não conhecidos os embargos de declaração por irregularidade de representação processual, fica afastado o efeito interruptivo do prazo recursal previsto no CPC, art. 538, resultando intempestivo o recurso de revista.Recurso de revista não conhecido.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação da suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de quinze dias (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte apenas quando a indisponibilidade ocorre nos dias do começo e do vencimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, o prazo recursal somente é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando o encerramento antecipado do expediente forense ou a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer no dia do início ou do término do prazo para a interposição do recurso cabível, o que não ocorreu no caso dos autos, em que a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 2/10/2019, já que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe/STJ em 10/9/2019, considerando-se publicada em 11/9/2019 (quarta-feira). Todavia, a petição do agravo interno somente foi protocolada eletronicamente em 3/10/2019, fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (CPC, art. 538), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. «Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado (REsp 1299821/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012). ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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296 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Réu revel. Prescindibilidade de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322.
«Contra o réu revel, o prazo para interposição do recurso de apelação corre independentemente da intimação (CPC, art. 322). Precedentes.... ()
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297 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do prazo recursal apenas nos casos em que os embargos de declaração não atendem aos pressupostos extrínsecos, notadamente em relação à tempestividade e à regularidade de representação, situação distinta da dos autos, em que equivocadamente os embargos não foram conhecidos, não obstante o seu mérito ter sido analisado. O fato de o julgador de primeiro grau haver se utilizado de terminologia imprópria, não conhecendo dos embargos, ao invés de lhes negar provimento, não afasta a interrupção do prazo recursal, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.026, de maneira a gerar a intempestividade do recurso ordinário. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
1 - O prazo recursal para a interposição do agravo interno findou-se em 28/2/2024, entretanto, o recurso somente foi protocolado eletronicamente em 29/2/2024 (fl. 2 - expediente avulso); fora, portanto, do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC, art. 1.021, § 2º.... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados de forma eletrônica dentro do prazo recursal. Intempestividade.
«I - Interposta a petição via fac-símile, os originais devem ser protocolados até cinco dias da data final do prazo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por intempestivo. ... ()
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300 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.
«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... ()
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