(DOC. VP 154.0205.4000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo Regimental protocolado após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada em 11/02/2015, considerando-se publicada em 12/02/2015 (quinta-feira). O Agravo Regimental, porém, somente foi protocolado em 23/02/2015, quando já expirado o prazo recursal, ocorrido no dia 18/02/2015 (quarta-feira)

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