(DOC. VP 241.0260.7993.2685)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória. 2 - O recurso de embargos de declaração é intempestivo. Isso porque, só veio a ser protocolizado após decurso do prazo recursal. 3 - A decisão embargada foi publicada em 1/7/2010, iniciando-se o cômputo do prazo recursal em 2/8/2010 e encerrando-se em 6/8/2010. Todavia, o fac-símile da petição do recurso só veio a ser protocolizado em

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