Carregando…

(DOC. VP 141.6202.7003.9300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva da agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.

«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Inexistente interesse recursal por um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote