(DOC. VP 211.1290.2237.8672)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - Tendo em vista que as razões dos embargos de declaração referem-se ao conteúdo da decisão publicada em 08/09/2020, que afastou a prescrição, denegando a ordem, nada tratando quanto à decisão publicada em 05/10/2020, que não conheceu do recurso por se tratar de reiteração de questão já decidida anteriormente, não deveriam de fato ser conhecidos porque opostos fora do prazo recursal de dois dias. 2 - Agravo regimental improvido.

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