(DOC. VP 210.8200.9718.3344)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Alegada violação a matéria criminal em recurso especial, posterior agravo deve ser interposto obedecendo prazo definido em processo penal. 3 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 23/08/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 29/08/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega

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