(DOC. VP 162.6835.4000.1300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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