(DOC. VP 162.3361.1002.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Prazo recursal de dez dias. Não observação. Recurso deserto. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração são desertos porque foram opostos em momento posterior ao prazo recursal, que no caso era de dez dias nos termos do artigo 536 c/c 188, ambos do CPC. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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