(DOC. VP 220.5191.2740.0996)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração. Multa administrativa. Recurso especial e agravo interpostos após o prazo recursal. Intempestividade. Justiça comum estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Embargos de declaração. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

1 - São manifestamente intempestivos o recurso especial e o correspondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A previsão contida na Lei 5.010/1966 somente se aplica aos recursos aviados perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual. 3 - A oposição de embargos de dec

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