(DOC. VP 162.1973.3003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico, em 18/11/2015, considerando-se publicada em 19/11/2015 (quinta-feira). Todavia, o Agravo Regimental somente foi protocolado em 26/11/2015, após, portanto, o transcurso do

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