(DOC. VP 162.3361.1004.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1. A decisão monocrática agravada foi prolatada em 01/02/2016, disponibilizada no DJe de 04/02/2016 e considerada publicada no dia seguinte, iniciando-se o prazo recursal de cinco dias apenas em 10/02/2016, com termo final em 15/02/2016. 2. A petição do agravo regimental, no entanto, foi protocolizada eletronicamente em 16/02/2016, quando precluso temporalmente o direito de recorrer. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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