(DOC. VP 210.8200.9271.3670)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 30/01/2012 (segunda-feira), a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 03/02/2012, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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