(DOC. VP 247.8404.1228.3797)

TJSP. Apelação Cível - Concurso Público - Etapa de investigação social - Apresentação de documentos - Candidata que apresenta certidões criminais incompletas - Inexperiência e má redação do edital - Apresentação dos documentos no prazo recursal indicando a inexistência de antecedentes criminais - A eliminação do certame por inobservância de requisito singelo, suprido dentro do prazo recursal, não se revela razoável nem proporcional - Recurso provido

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