(DOC. VP 176.2592.9000.9800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso interposto após o prazo recursal. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo recursal. 2. Na espécie, a Defensoria Pública da União foi intimada da decisão agravada em 06/04/2017, ao passo que o regimental foi interposto apenas em 19/04/2017, ou seja, após o decurso do prazo regimental, contado em dobro em razão do disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. 3. Insurgência não conhecida.»

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