(DOC. VP 103.1674.7525.7900)

STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Lei 8.038/90, art. 26.

«É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, «ex vi» do Lei 8.038/1990, art. 26.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote