(DOC. VP 210.8200.7357.2112)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias. 2 - Na hipótese, vencido o prazo recursal em 03/11/2011, a petição do agravo manejado somente foi protocolizada em 09/11/2011, extemporaneamente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote