(DOC. VP 145.8210.2004.7100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. 2. Recurso manifestamente incabível, a exemplo do agravo regimental contra decisão colegiada, não é apto a interromper ou suspender o prazo recursal. 3. Agravo regimental não provido.»

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