(DOC. VP 240.8201.2633.4584)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Considerado publicado o acórdão embargado em 01/12/2023 (fl. 678), o presente recurso somente foi protocolado em 6/12/2023 (fls. 682-703), ou seja, fora do prazo recursal de 2 dias corridos, nos termos do CPP, art. 619, consoante certificado à fl. 704. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote