(DOC. VP 211.1050.8956.4480)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Oposição após a interposição de recurso extraordinário e bem depois de decorrido o prazo recursal.

1 - Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal, a fim de que, após certificado o transcurso do prazo recursal perante esta Corte, sejam tomadas as providências cabíveis para que seja apreciado pelo STF o Agravo em Recurso Extraordinário pen

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