(DOC. VP 241.1011.0851.7191)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Repetição de indébito. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face das razões da agravante não impugnarem os fundamentos do decisum regional que não admitiu o recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O agravo regimental é intempestivo. Isso porque, o recurso original foi protocolizado após decorridos mais de 5 (cinco) dias da protocolização da peça recursal enviada ao STJ por meio de fac-símile. 3 - A

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