(DOC. VP 140.8363.8001.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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