(DOC. VP 167.2392.0004.1000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. 5 (cinco) dias. Agravo interposto a destempo. Lei 8.038/1990, art. 28. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial em matéria criminal é de 5 (cinco) dias. 2. No caso em tela, o decisum que negou seguimento ao recurso especial foi publicado em 18/8/2015, terça-feira (fl. 745), sendo o dies ad quem para a interposição do agravo a data de 24/8/2015, segunda-feira. A petição, todavia, somente veio a ser manejada em 26/8/2015, quarta-feira (fl. 746) - além, pois, do prazo recursal. 3. Agra

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