(DOC. VP 103.1674.7487.2900)

STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Prazo recursal. Contagem. Erro material. Tempestividade. CPC/1973, arts. 184, §§ 1º e 2º e 545.

«O encerramento do prazo para interposição de agravo regimental, quando coincide com dia em que não há expediente forense, prorroga-se para o dia útil subseqüente. Cômputo que na espécie foi incorretamente realizado por erro material.»

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