(DOC. VP 141.0242.4003.3600)

TJSP. Prazo. Recurso. Interposto o inconformismo antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente ajuizados, não reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal, após o julgamento daquele, impossível o conhecimento evidenciada sua prematuridade. Não conhecimento decretado.

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