(DOC. VP 158.1762.0005.0900)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.

«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. II - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. III - Agravo regimental não conhecido.»

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