(DOC. VP 150.7163.1006.8300)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF. Interposição por fac-símile. Apresentação extemporânea dos originais. Prazo contínuo.

«1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias. O advento da Lei 12.322/2010 não modificou o referido prazo e o julgamento da QO no AgR no ARE 639.846/SP tão somente corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o Lei 8.038/1990, art. 28 e o enunciado da Súmula 699/STF. 2. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada pela Lei 9.800/99, tem validade condicionada à juntada

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