(DOC. VP 220.6240.1918.5209)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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