(DOC. VP 210.8100.2429.1388)

STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a administração pública. Arresto de bens. Apelação. Termo inicial para interposição na data da ciência da decisão que Decretou constrição. Pedido de reconsideração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial para a interposição de recurso contra a decisão que decreta constrição de bens é a data de sua ciência pela parte interessada. 2 - A apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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